Título 6

LETRAS & COMETAS - Associação Cultural


REGULAMENTO INTERNO


1 - DISPOSIÇÕES GERAIS


Capítulo I
Constituição


Artigo 1.º
(Da formação)


1. A LETRAS & COMETAS – ASSOCIAÇÃO CULTURAL, adiante designada por Associação, tomou esta designação
e constituiu-se por escritura de 23 de Março de 2015, através do processo “Associação na hora” na Conservatória do
Registo Comercial de Lisboa, com a Certidão nº 278/2015.
2. Este Regulamento Interno, aprovado em Assembleia Geral, desenvolve os princípios gerais dos estatutos e visa
regulamentar a sua vida associativa.


Artigo 2.º
(Da caracterização)


1. A Associação é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, constituindo-se por tempo indeterminado e dotada de
personalidade jurídica, com o estatuto de associação cultural, podendo vir a pedir o reconhecimento de entidade de utilidade
pública, sendo o seu âmbito de actuação nacional e internacional.
2. A Associação é formada por associados individuais e colectivos, em número ilimitado, que são simpatizantes,
apoiantes, activistas ou consumidores das novas alternativas culturais que visam novos estilos de vida e um mundo mais
natural e que se associam para melhor promover, usufruir e defender os objectivos perfilhados por si e pela Associação.
3. A Associação tem a sua sede legal em Lisboa, podendo criar delegações em outros locais.
4. A Associação pode filiar-se em Federações e Confederações ou outros organismos afins, no país ou no estrangeiro.

 

Capítulo II
Fins e Actividades

 

Artigo 3.º
(Dos fins)


A Associação constitui-se como uma plataforma de mobilização, participação, promoção e criação de actividades,
serviços e bens para apoio, usufruto e defesa dos interesses dos seus associados, prosseguindo os seguintes fins:
a) Desenvolver a criatividade, procura, divulgação, dinamização, animação, promoção, formação, difusão, informação
e transmissão de novas alternativas, estilos de vida e outras vertentes culturais nos campos da filosofia, psicologia, saúde,
alimentação, defesa do ambiente, direitos dos animais, sociedade, solidariedade social, pedagogia e artes.
b) Implementar, acompanhar e colaborar com programas e projectos de âmbito local que visem os mesmos fins.
c) Promover a integração de culturas e mentalidades intergeracionais, religiosas e geográficas e o desenvolvimento
da literacia em matéria de saúde e prevenção de pessoas e grupos em situação de risco.
d) Promover novas abordagens culturais que incentivem novos estilos de vida, pensamento e atitude, com a finalidade
da melhoria da saúde física, alimentar, mental, emocional, social e espiritual do homem, com base nas novas evidências
científicas, áreas de inovação e abordagens multidisciplinares, concretizando as actuais tendências europeias e globais.
e) Proporcionar a existência de acções e formas de protecção da saúde física e alimentar, no sentido correctivo e
preventivo, tendo como base a utilização de novas abordagens culturais, meios terapêuticos não invasivos e nutricionismo
dietético, de forma sistémica e holística, fundamental para a obtenção de mudanças positivas nos estilos de vida e hábitos
culturais da população.
f) Propor e criar novas bases para uma transição do sistema actual de saúde, centrado no hospital e na doença, em
que todas as acções têm como objecto e alvo o doente, para um sistema centrado antes na pessoa, baseado na saúde,
voltado para um conceito holístico, em que os cidadãos sejam parceiros na promoção e prevenção da saúde, de forma a
contrariar o aumento de doenças crónicas não transmissíveis (cardiovasculares, cancro, diabetes mellitus, osteoarticulares,
respiratórias, obesidade, depressão, ...) que decorrem de factores alimentares, ambientais, económicos, sociais e culturais,
com elevados custos individuais e sociais.
g) Colaborar com a comunidade científica das diversas áreas de abordagem para criar parcerias e sinergias que
possam ser benéficas para o cidadão e a sociedade, repercutindo-se na economia de recursos e na sustentabilidade
financeira.
h) Dinamizar a realização pessoal e a criatividade, desenvolvendo alternativas de ocupação de tempos livres, actividades
recreativas e de educação física, contrariando os actuais estilos de vida sedentários.
i) Implementar acções de sensibilização pela defesa da natureza, do ambiente e dos animais.
j) Proporcionar passeios pedestres e visitas guiadas a parques naturais, monumentos, museus e outros locais ou
eventos de interesse cultural, recreativo, patrimonial, histórico ou ecológico.
k) Desenvolver acções de divulgação, incentivo, apoio e animação culturais e artísticas e abrindo novas perspectivas
nestas áreas.
l) Defender a liberdade e objecção de consciência, a não-violência e os direitos humanos.
m) Apoiar, divulgar e implementar a economia solidária, o associativismo, o cooperativismo, com ênfase na
universalidade, equidade e solidariedade sociais, fomentando transversalmente de forma activa a cidadania participativa, a
sustentabilidade e a responsabilidade social e ambiental.
n) Promover acções de intervenção, intercâmbio e desenvolvimento das comunidades.
o) Colaborar com outras instituições, públicas ou privadas, desenvolvendo projectos em parceria, criando abordagens
pluridisciplinares e estratégias de cooperação intersectorial assentes em intervenções centradas na comunidade, visando
a optimização dos recursos locais, mas também realizando acções de intercâmbio cultural aos níveis nacional e internacional.

 

Artigo 4.º
(Dos meios)


No âmbito e para a prossecução dos seus fins e no interesse dos seus associados, a Associação poderá:
a) Utilizar todos os meios de acção, formação, educação, promoção, divulgação e difusão, a fim de criar, proporcionar
ou desenvolver a concretização dos seus fins.
b) Criar todas as estruturas necessárias para as suas actividades, formas de aprendizagem, desenvolvimento, promoção
e divulgação.
c) Efectuar todas as transmissões de bens e prestação de serviços inerentes e conexos para atingir os seus fins
estatutários de acções culturais, formativas e educativas que incentivem a mudança de estilos de vida e perspectivas
culturais nos campos referidos na alínea a) do Artigo 3.º.
d) Estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais e internacionais, com elas acordando formas de
acção e cooperação consentâneas com os seus fins.
e) Realizar acções de educação para o desenvolvimento cultural, abrindonovas consciências e novas perspectivas
para diferentes atitudes e estilos de vida.
Artigo 5.º
(Das actividades)
As actividade da Associação, concretizando os seus fins, dividem-se actualmente nas seguintes três grandes áreas:
1. Área de desenvolvimento da consciência alimentar, com as seguintes actividades:
a) Realçar e demonstrar a importância do regime alimentar na saúde individual e
pública e também no ambiente.
b) Proporcionar aos associados experiências alimentares alternativas,
proporcionando diversas dietas de alimentação natural.
c) Divulgar e proporcionar educação e conhecimento alimentar, nutricionista e
culinário nas diversas abordagens da alimentação natural.
d) Editar e divulgar fichas temáticas sobre dietas naturais, produtos nutricionais
e suplementação alimentar.
e) Cooperar e divulgar as recomendações de organismos oficiais sobre boas
práticas alimentares no sentido de uma dieta mais saudável e natural.
2. Área de divulgação, formação, educação e cultura, com as seguintes actividades:
a) Serviço de livraria, com áreas de biblioteca, clube de leitura, música e artesanato.
b) Actividades e divulgação editoriais.
c) Divulgação de outras filosofias, culturas e espiritualidades, promovendo o seu
conhecimento, estudo, validade e importância, como contributo para a
conservação da diversidade e riqueza culturais da humanidade.
d) Exposições de pintura, fotografia e outras artes.
e) Promoção e divulgação ao vivo de música, dança, poesia e teatro.
f) Criação de palestras, tertúlias, cursos, workshops e eventos culturais e
recreativos.
g) Promoção da defesa do património, do anbiente, da natureza e dos animais.
h) Divulgação das novas dinâmicas sociais e da economia solidária.
3. Área de educação e prevenção holísticas na saúde, com as seguintes actividades:
a) Promoção de uma medicina baseada na prevenção, no uso de meios de cura
menos invasivos, sem efeitos secundários e com uma abordagem holística,
centrada na pessoa e não na doença.
b) Divulgação e formação das terapias e medicinas alternativas.
c) Informação e educação na utilização do alimento, do suplemento alimentar, de
novos estilos de vida e de práticas e terapias naturais como meios de prevenção
e de forma para a cura na saúde.
d) Divulgação de actividades físicas alternativas, de efeitos sobre o corpo, a
mente e o espírito,com características preventivas e terapêuticas para a saúde.
e) Editar e divulgar fichas temáticas sobre saúde natural e novos estilos de vida.


Artigo 6.º
(Da concretização)


Para a concretização destas actividades, a Associação pode criar as melhores e mais adequadas formas, infraestruturas,
meios e métodos de gestão que considere necessários e essenciais para a prossecução dos seus fins da forma
mais optimizada e concretizada nas actividades, serviços e bens a disponibilizar aos seus associados.


Artigo 7.º
(Da gestão das áreas de actividade)


1. A gestão destas áreas é delegada pela Direcção num Gestor de Área (GA) designado para o efeito.
2. Qualquer GA deverá ser, ou tornar-se, associado integrado.
3. Salvo determinação em contrário, esta gestão dirá respeito apenas a assuntos decorrentes especificamente da
área em causa.
4. A nomeação ou exoneração dos GA será feita pela Direcção, com uma maioria de votos igual ou superior a dois
terços. Poderá haver recurso destas decisões para a Assembleia Geral.
5. Estes GA poderão ou não acumular essa função com um cargo dos orgãos sociais da Associação.
6. Qualquer GA poderá eventualmente ser designado para gerir mais do que uma área de actividade.
7. O cargo de GA não tem limite temporal, salvo nos casos de exoneração ou de pedido de demissão.
8. A exoneração deste cargo de GA só poderá ter lugar se essa gestão se revelar ineficaz, prejudicial, danosa, ou for
contrária aos fins da Associação, ao seu Regulamento Interno ou houver manifesta incapacidade na execução do cargo.
9. Havendo um apoio de capital da parte do GA, esse tipo de quotização estará sujeito às regras da alínea d) do
parágrafo 1. do Artigo 14.º deste Regulamento Interno.
10. A remuneração dos GA será proposta por cada um deles, face aos resultados económicos de cada área, tendo
de ser aprovada pela Direcção.
11. Esta remuneração poderá ser actualizada para mais ou para menos em função das flutuações da rentabilidade
económica de cada área.
12. Cada GA poderá ser responsabilizado por uma má gestão ou por actos que sejam lesivos para a Associação.
13. Eventualmente e consoante a melhor conveniência, a gestão das áreas poderá assumir outros formatos, como,
por exemplo, a figura de cedência de exploração, contrato de comodato ou outra, atribuível a um associado individual ou
colectivo, em condições a aprovar pela Direcção da Associação.
14. Mensalmente, todos os GA entregarão à Direcção um balanço contabilísto da sua área, assim como todos os
documentos para a contabilidade oficial.
15. Com a mesma periodicidade, a Direcção reunirá com cada GA para análise e debate da respectiva situação.

 

Artigo 8.º
(Do funcionamento das áreas de actividade)


1. As actuais ou futuras áreas de actividade da Associação só poderão ser descartadas ou criadas com a aprovação
prévia da Direcção e a posterior votação favorável da Assembleia Geral.
2. Estas três áreas, ou mais algumas que venham a ser criadas, terão uma gestão específica e economicamente
independente.
3. Toda a economia corrente de cada área é independente das outras áreas e da responsabilidade do respectivo GA.
4. Por questões logísticas, de melhor gestão ou de rentabilidade económica, a Direcção pode determinar ou aprovar
que actividades de uma área sejam incluídas na gestão de outra área ou até que haja uma união ou conjunção de duas
áreas, com gestão única ou parcelada.
5. Todas as questões ou actividades de determinada área que possam, de algum modo, prejudicar o desempenho de
outras áreas ou da Associação no seu todo, carecem de aprovação prévia da Direcção.
6. As despesas comuns da responsabilidade da Associação serão repartidas pelas áreas, proporcionalmente ao seu
volume económico.
7. A Direcção determinará uma capitação mensal para cada área, proporcional ao seu volume económico, que
constituirá como um fundo de recurso para suprir alguma necessidade de áreas mais vulneráveis economicamente.

 

Artigo 9.º
(Das participações)


A Associação poderá, mediante deliberação da Direcção, participar na constituição, filiação ou estabelecimento
acordos, programas, parcerias, protocolos e relações de cooperação com outras organizações, entidades e projetos, com
ou sem personalidade jurídica, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cujo objecto contribua para a prossecução
dos seus fins.

 

Artigo 10.º
(Dos núcleos)


1. Os associados poderão agrupar-se em núcleos locais tendo em vista alcançar, de uma forma mais eficaz, os
objetivos e fins da Associação, apenas podendo continuar a existir na prossecução desses mesmos objectivos e fins,
sendo que a sua constituição depende da aprovação da Direcção.
2. Os núcleos devem ser abertos e integrar um Grupo Coordenador e um Coordenador Principal, não possuindo
personalidade jurídica, mas capacidade judiciária, como decorre de lei, sendo que o exercício da capacidade judiciária
activa depende da prévia autorização da Direcção.
3. A constituição e continuidade de qualquer núcleo exige a realização de um número mínimo de actividades que
correspondam aos fins da Associação, aprovados previamente e reportados posteriormente à Direcção.

 

Capítulo III
Associados


Artigo 11.º
(Da composição)


1. A Associação é composta por um número ilimitado de associados, individuais ou colectivos, que se agrupam, sem
fins lucrativos, empresariais, comerciais ou industriais, em torno de interesses e objectivos comuns nas diversas áreas da
cultura alternativa, com fins de entreajuda, cooperação e defesa de direitos, para divulgar, promover, participar, produzir e
usufruir das actividades, serviços e bens disponibilizados ou produzidos pela Associação, relativos aos seus fins ou com
eles conexos, sempre efectuados na salvaguarda do interesse e necessidades dos seus associados, limitando-se a Associação
a pedir-lhes que, nos actos de consumo ou usufruto, façam uma contraprestação das suas quotizações no valor mínimo
das quantias calculadas correspondentes às respectivas despesas e encargos comuns referentes à actividade, serviço ou
bens a consumir ou usufruir pelo associado.
2. Podem ser associados pessoas singulares ou colectivas.
3. Em qualquer dos casos, poderão ser nacionais ou estrangeiras.

 

Artigo 12.º
(Das categorias)


São definidas três categorias efectivas de associados e duas honoríficas:
1. Associados integrados (AI):
a) Serão todos os que fundaram a Associação ou que adquiriram o estatuto de associados integrados, propostos por
dois AI e aprovados em Assembleia Geral.
b) Os AI obrigam-se ao pagamento em valor pecuniário de uma quota de integração com um valor mínimo de cinco
mil euros, podendo o seu pagamento ser parcelado, e uma quota mensal mínima de trinta euros.
c) Estes montantes mínimos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral.
d) As quotizações contraprestadas pelos consumos na Associação são adicionais, sem limite, não contando para
outros tipos de quotização- .
e) Estes AI têm o direito de fazerem parte dos Orgãos Sociais, poderem ocupar cargos de gestão e terem direito de
preferência para preencherem postos de trabalho vagos.
f) Estes AI são os únicos associados a terem direito de voto na Assembleia Geral ou noutros Orgãos Sociais, desde
que tenham as suas quotizações em dia.
2. Associados participativos (AP):
a) Serão todas as pessoas singulares ou colectivas que desempenhem um papel activo de responsabilidade, empenho
e participação mais activa e permanente na vida e na realização dos fins da Associação, após aprovação da Direcção.
b) Os AP obrigam-se ao pagamento das jóias ou quotas que a Direcção determinar e mais as contraprestadas pelos
seus consumos na Associação.
3. Associados simples (AS):
a) Serão as pessoas singulares ou colectivas que possam de alguma forma participar na vida da Associação ou
simplesmente usufruir das actividades, serviços e bens proporcionados e dirigidos pela Associação aos seus associados,
podendo, para este efeito, serem aceites sem requisitos prévios.
b) Os AS obrigam-se ao pagamento de uma quotização anual sem limite mínimo ou máximo, paga como
contraprestação nos actos dos seus consumos de actividades, serviços ou bens disponibilizados pela Associação aos
seus associados.
c) Os AS só poderão passar a outra categoria após proposta de dois AI e/ou aprovação da Direcção, tendo em conta
o seu grau de colaboração e empenhamento na realização dos fins da Associação.
4. Associados honorários (AH)
a) Serão as pessoas singulares e colectivas que tenham tido um papel relevante no âmbito dos mesmos fins ou nas
actividades da Associação e a Direcção os designe como tais.
b) Os AH poderão ser dispensados de quotizações, excepto no que respeite às contraprestadas nos actos dos seus
consumos de actividades, serviços ou bens disponibilizados pela Associação aos seus associados.
c) Esta categoria de associado poderá ser cumulativa com alguma das outras categorias, sendo uma designação
extra que poderá ser atribuída a qualquer associado.
5. Associados beneméritos (AB)
a) Serão as pessoas singulares e colectivas que, pelo montante dos seus donativos, escalão de quotização ou outro
tipo de ajuda à Associação se destaquem e a Direcção os designe como tais.
b) Os AB poderão vir a ter um estatuto especial de quotizações incluindo ou não as que respeitem às contraprestadas
nos actos dos seus consumos de actividades, serviços ou bens disponibilizados pela Associação aos seus associados.
c) Esta categoria de associado poderá ser cumulativa com alguma das outras categorias, sendo uma designação
extra que poderá ser atribuída a qualquer associado.

 

Artigo 13.º
(Das funções)


1. A admissão dos associados participativos compete à Direcção, por sua simples decisão ou mediante deliberação
tomada após proposta subscrita pelo candidato e por dois associados integrados.
2. Só os associados integrados, participativos ou simples poderão trabalhar na Associação, em regime de prestação
de serviço ou de voluntariado.
3. As designações de associados honorários e beneméritos compete à Direcção, por sua simples decisão ou
mediante deliberação tomada após proposta subscrita por dois associados integrados.

 

Artigo 14.º
(Da quotização)


1. Há quatro tipos de quotizações:
a) Quota única de integração (QUI) no valor mínimo de cinco mil euros e de forma pecuniária, para os associados
integrados.
b) Quota fixa mensal (QFM), no valor pecuniário mínimo de trinta euros para os associados integrados.
c) Quotização geral associativa (QGA) para todas as categorias de associados, sem valor mínimo ou limite, podendo
ser feita parceladamente e contraprestada nos actos de consumo ou usufruto associativo das actividades, serviços e bens
produzidos e proporcionados pela Associação.
d) Quotização de apoio de capital (QAC) à Associação, feita de forma voluntária por qualquer categoria de associado,
de valor livre, remunerada com um por cento mensais e podendo ser revertida noutro tipo de quotização ou devolvida ao
associado, consoante a sua vontade. A QAC não implica que a QUI esteja realizada mas, sefor igual ou superior ao seu
montante mínimo, será considerada realizada enquanto não houver alterações na situação da respectiva QAC.
2. Os membros dos Orgãos Sociais não estão isentos do pagamento de quotizações.
3. As quotas de integração para os associados integrados obedecem às seguintes regras:
a) É uma quota pecuniária, com um valor mínimo de cinco mil euros.
b) O seu valor máximo não terá limite.
c) Poderá ser transmissível apenas a outro associado integrado existente ou a um novo associado da mesma
categoria.
d) A forma de transmissão pode ser no valor total ou parcial (se o seu valor for superior ao montante mínimo) e
assumir as formas de cedência ou doação.
4. Os valores pagos pelos associados no acto de utilização das actividades, serviços ou bens proporcionados pela
Associação, serão sempre uma contraprestação da sua quotização associativa, sem limites fixos.

 

Artigo 15.º
(Dos direitos)


1. São direitos dos associados integrados:
a) Participar activamente na vida e actividades da Associação, nomeadamente nas Assembleias Gerais, com direito
a voto, tendo as quotizações em dia;
b) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais, após terem um ano de admissão como associados;
c) Propor à Direcção a admissão de novos associados;
d) Ter o direito de preferência na ocupação de qualquer posto de trabalho que fique vago;
e) Utilizar, usufruir ou consumir todas as actividades, serviços e bens disponibilizados pela Associação nas condições
definidas pelo Regulamento Interno ou pela Direcção;
f) Usufruir de todas as regalias inerentes à qualidade de associado;
g) Receber um cartão de associado.
h) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos regulamentares.
2. São direitos dos associados participativos:
a) Participar activamente na vida e actividades da Associação, prestando serviços de trabalho ou de voluntariado;
Folha 13
b) Propor à Direcção a alteração da sua categoria ou a admissão de novos associados;
c) Utilizar, usufruir ou consumir todas as actividades, serviços e bens disponibilizados pela Associação nas condições
definidas pelo Regulamento Interno ou pela Direcção;
d) Usufruir de todas as regalias inerentes à qualidade de associado;
e) Receber um cartão de associado.
f) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos regulamentares.
g) Participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais, com direito ao uso da palavra e à apresentação de
propostas;
3. São direitos dos associados simples:
a) Participar na vida e actividades da Associação, após análise das condições e termos e aprovação da Direcção;
b) Assistir às Assembleias Gerais, após inscrição prévia e aprovação da Direcção, podendo apresentar propostas,
sem direito a voto;
c) Propor à Direcção a mudança de categoria de associado ou a admissão de novos associados;
d) Utilizar, usufruir ou consumir todas as actividades, serviços e bens disponibilizados pela Associação nas condições
definidas pelo Regulamento Interno ou pela Direcção;
e) Usufruir de todas as regalias inerentes à qualidade de associado;
f) Receber um cartão de associado.

 

Artigo 16.º
(Dos deveres)


1. São deveres dos associados participativos e fundadores:
a) Honrar e prestigiar a Associação, contribuindo em todas as circunstâncias para o seu bom funcionamento e
desenvolvimento;
b) Contribuir para a prossecução dos fins a que a Associação se propõe;
c) Cumprir os estatutos e regulamento interno da Associação e aceitar as deliberações da Assembleia Geral e dos
Órgãos Sociais, sem prejuízo dos recursos previstos na lei;
d) Pagar as jóias e quotas;
e) Participar com zelo, assiduidade e responsabilidade na produção das actividades, serviços e bens disponibilizados
pela Associação;
f) Exercer com zelo e dedicação os trabalhos ou cargos associativos para que forem eleitos ou designados;
g) Tomar parte nas Assembleias Gerais ou em quaisquer reuniões para que sejam convocados;
h) Manifestar-se de forma correcta na reivindicação dos seus direitos, junto dos Órgãos Sociais, ou seus
representantes;
i) Devolver o cartão de associado, quando solicitar a sua demissão.
2. São deveres dos associados simples:
a) Honrar e prestigiar a Associação, contribuindo em todas as circunstâncias para o seu bom funcionamento e
desenvolvimento;
b) Contribuir para a prossecução dos fins a que a Associação se propõe;
c) Cumprir os estatutos e regulamento interno da Associação e aceitar as deliberações da Assembleia Geral e dos
Órgãos Sociais, sem prejuízo dos recursos previstos na lei;
d) Pagar as quotas;
e) Se trabalhar na Associação, participar com zelo, assiduidade e responsabilidade na produção das actividades,
serviços e bens disponibilizados pela Associação;
f) Manifestar-se de forma correcta na reivindicação dos seus direitos, junto dos Órgãos Sociais, ou seus representantes;
g) Devolver o cartão de associado, quando solicitar a sua demissão.

 

Artigo 17.º
(Dos associados simples)


1. Os associados simples, exceptuando a elegibilidade para os Orgãos Sociais e o direito de voto, podem inscreverse
para assistir e participar nas Assembleias Gerais, mediante pedido e aprovação prévia pela Direcção.
2. Qualquer associado simples pode pedir para alterar a sua categoria de associado mediante proposta de dois
associados fundadores, a qual será apreciada e deliberada pela Direcção.

 

Capítulo IV
Regras Disciplinares


Artigo 18.º
(Do funcionamento)


1. O poder disciplinar é exercido pela Direcção.
2. Os associados que violarem os deveres estabelecidos ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Suspensão de direitos até determinado número de dias;
c) Exclusão.
3. Incorrem nas penas de advertência, suspensão temporária de direitos ou perda da qualidade de associado,
consoante a gravidade da infracção, os associados que deixarem de cumprir os deveres referidos no artigo 12.º, bem como
os que praticarem actos lesivos dos interesses da Associação ou contra qualquer outro associado.
4. O associado que se encontrar em mora quanto ao pagamento de quotas, ou seja, quem não pagar as suas quotas
nos termos definidos pelo Regulamento Interno ou pela Direcção, fica suspenso temporariamente dos direitos de associado.
A suspensão de direitos não desobriga do pagamento das quotas.
5. Serão excluídos da Associação:
a) Os associados que por palavras ou acções se mostrem contrários aos princípios éticos e deontológicos adoptados
pela Associação;
b) Os associados que, pela sua conduta, contribuam intencionalmente para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da
Associação e dos seus associados;
c) Os associados que, sem justificação, se atrasem no pagamento das quotas por período superior a três meses e
que, tendo sido notificados pela Direcção para efectuar o pagamento em mora, o não façam no prazo de noventa dias.

 

Artigo 19.º
(Do processo disciplinar)


1. O processo disciplinar, que se inicia pela nota de culpa, poderá ser antecedido por inquérito com duração não
superior a sessenta dias.
2. A nota de culpa será deduzida por escrito e notificado o infractor, através de correspondência registada com aviso
de recepção.
3. O autor da infracção produzirá, se entender, a sua defesa no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação.
4. A decisão será notificada ao autor da infracção.
5. Das decisões condenatórias da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral que analisará em última instância
o mesmo.
6. Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, mediante processo disciplinar, tenham sido destituídos
dos cargos dirigentes da Associação ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício
das suas funções.
7. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que
haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da
Associação.

 

2 - ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO


Capítulo V
Órgãos Sociais


Artigo 20.º
(Da orgânica)


1. São orgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direcção, e o Conselho Fiscal.
2. O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais não é remunerado, nem os seus membros poderão ter, por si
ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da Associação.
3. Se se justificar, poderá haver apenas o pagamento de despesas de representação derivadas dos cargos.
4. Quando o movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exigir a presença prolongada
de um ou mais membros dos Órgãos Sociais estes poderão, com a aprovação da Direcção, delegar algumas tarefas em
associados que não façam parte dos Cargos Sociais os quais, neste caso, poderão ser remunerados.

 

Artigo 21.º
(Da elegibilidade)


Só podem ser eleitos para os Órgãos Sociais os associados fundadores e participativos que reúnam os seguintes
requisitos:
a) Não terem antecedentes reveladores de manifesta falta de espírito associativo;
b) Não terem antecedentes de desrespeito dos estatutos e regulamento interno;
c) Não terem sido demitidos no mandato anterior, nos termos do artigo 26.º.

 

Artigo 22.º
(Do funcionamento)


1. Os membros dos Órgãos Sociais devem exercer os seus cargos com zelo e assiduidade.
2. Os membros dos Órgãos Sociais podem renunciar ao mandato, devendo solicitá-lo ao Presidente da Assembleia
Geral que sobre o pedido se deverá pronunciar no prazo de 30 dias.
3. Se a Direcção se demitir ou perder a maioria dos seus membros, o respectivo Presidente comunicará o facto ao
Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que por sua vez convocará uma Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição de uma nova Direcção.
4. Durante este período os membros da Direcção demissionária manter-se-ão em funções.
5. No caso de demissão da Mesa da Assembleia Geral e/ou Conselho Fiscal, ou da maioria dos seus membros, a
Direcção convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos vagos.
6. Sempre que se verifique a renúncia ou perda de mandato de qualquer dos membros dos Orgãos Sociais da
Associação, compete ao Presidente da Assembleia Geral:
a) Dar conhecimento oficial aos restantes membros dos Órgãos Sociais;
b) Convocar uma reunião de todos os órgãos, visando um estudo da situação criada.
7. Os Órgãos Sociais são convocados para as reuniões ordinárias pelo respectivo Presidente de cada órgão ou por
quem no momento o substitua, com a antecedência mínima de 24 horas, e só podem deliberar com a presença da maioria
dos membros em exercício de funções.
8. Os membros dos Órgãos Sociais são eleitos em lista completa que deverá ser apresentada ao Presidente da
Mesa da Assembleia Geral, até 48 horas antes da data de reunião de eleição.
9. Os membros propostos deverão fazer declaração de aceitação, não podendo figurar em mais do que uma lista.
10. Das reuniões dos Órgãos Sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos
membros presentes ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral pelos membros da respectiva Mesa.
11. Estas actas serão impressas e devidamente incorporadas no livro de actas de cada órgão social.

 

Capítulo VI
Assembleia Geral


Artigo 23.º
(Da composição)


1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, que tenham as suas
quotas em diae com as categorias admissíveis.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, composta por um Presidente, um 1.º e um 2.º secretários.
3. Nas faltas e impedimentos do Presidente da Mesa, este será substituído pelo 1.º secretário.
4. Na falta ou impedimento dos outros membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos
substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
5. Para a reunião da Assembleia Geral é necessária a presença da maioria dos associados, podendo, no entanto,
funcionar 30 (trinta) minutos depois da hora marcada, com qualquer número de associados presentes.

 

Artigo 24.º
(Das reuniões)


1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, durante o mês de Fevereiro para apreciação e votação
do relatório e contas e, de três em três anos, igualmente no mês de Fevereiro, para eleição dos Órgãos Sociais.
2. A Assembleia Geral Ordinária é convocada pelo Presidente com a antecedência mínima de quinze dias e com a
indicação da data, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos.
3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:
a) Se solicitada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelos demais Órgãos Sociais.
b) Se solicitada por um conjunto de associados fundadores e participativos não inferior a cinquenta por cento, com a
quotização em dia, sendo necessário a presença de, pelo menos dois terços dos requerentes.

 

Artigo 25.º
(Das funções)


Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar os estatutos e o regulamento interno;
b) Alterar os estatutos e o regulamento interno;
c) Eleger os membros dos Órgãos Sociais;
d) Aprovar o plano de actividades e orçamento, após proposta da Direcção;
e) Aprovar o relatório de actividades e contas apresentado pela Direcção, após parecer do Conselho Fiscal;
f) Aprovar a destituição de elementos dos Órgãos Sociais sob proposta da Direcção;
g) Fixar os valores das quotas mínimas, das suas categorias e escalões e o momento e forma do seu pagamento,
sob proposta da Direcção;
h) Aprovar a exclusão de associados após proposta e subsequente processo disciplinar devidamente instruído pela
Direcção;
i) Deliberar sobre outros assuntos internos da Associação que constem da Ordem de Trabalhos.

Capítulo VII
Direcção


Artigo 26.º
(Da orgânica)


1. A Direcção é o órgão executivo da Associação, sendo constituída por três ou cinco elementos, onde deve constar
um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
2. A Direcção reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (reuniões trimestrais).
3. A Direcção reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por quem o substitua, ou ainda
convocada pela maioria dos seus membros.
4. O Presidente da Associação será substituído nas suas faltas e impedimentos por outro dos seus membros.
5. As reuniões da Direcção são privadas mas a elas poderão assistir, sem direito a voto, os membros dos Órgãos
Sociais bem como outras pessoas que a Direcção entenda por bem convidar.
6. Para a prossecução dos seus fins, a Direcção poderá criar grupos de trabalho que serão dirigidos e orientados
pelo associado coordenador do respectivo grupo.
7. Os cargos de coordenadores serão ocupados pelos associados participativos que hajam aceite o convite da
Direcção.
8. As reuniões dos grupos de trabalho serão presididas pelo seu coordenador, ou, no seu impedimento, pelo Presidente
da Direcção ou por outro membro da Direcção.
9. Das reuniões dos grupos de trabalho serão consideradas propostas a apresentar à Direcção, pelo que esta só
ficará vinculada se as aprovar.

 

Artigo 27.º
(Das funções)


1. A Direcção é investida de todos os poderes de administração e gestão da Associação, tendo em vista a realização
dos seus fins, competindo-lhe:
a) Orientar a actividade da Associação, tomando deliberações e fazendo cumprir as mesmas de forma adequada à
realização do seu objecto social e de acordo com o plano aprovado ou com as decisões aprovadas pela Assembleia Geral;
b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados;
c) Praticar os actos de gestão que se tornem necessários, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação, caso se justifique;
e) Representar legalmente a Associação;
f) Convocar um Conselho Consultivo;
g) Elaborar e submeter anualmente, à Assembleia Geral, o relatório de actividades e contas de gestão, bem como o
plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;
h) Administrar os bens e gerir os fundos da Associação;
i) Admitir novos associados participativos;
j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias,
sempre que se justifique.
2. Para financiamento da Associação, a Direcção poderá:
a) Definir e cobrar joías e quotas, estabelecendo os critérios para cada uma das categorias de associados.
b) Estabelecer valores de custo para todas as actividades, prestações de serviços e transmissão de bens desenvolvidos
ou produzidos pela Associação e disponibilizados aos seus associados, que poderão usufruir deles, tendo como única
contraprestação valores parcelados das quotas a pagar.
c) Aceitar subsídios, mecenato, donativos, legados, liberdades de terceiros e heranças e respetivos rendimentos;
d) Propor à Assembleia Geral a actualização dos valores das quotas.
e) Contrair empréstimos, desde que autorizados pela Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito.
f) Organizar campanhas de angariação de fundos.
3. A Associação fica obrigada pela assinatura de dois elementos da Direcção, sendo um o Presidente.
4. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção.
5. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
6. A Associação será representada em juízo e fora dele por qualquer membro da Direcção.
7. Além dos motivos previstos na lei, qualquer membro da Direcção fica exonerado de responsabilidade pelos actos
de gerência se:
a) Não tiver tomado parte na respectiva resolução e a reprovar com declaração na acta da sessão imediata
em que se encontre presente;
b) Tiver votado contra essa resolução e o fizer constar na acta respectiva.

 

Capítulo VIII
Conselho Fiscal


Artigo 28.º
(Da orgânica)


1. O Conselho Fiscal é composto por três associados: Presidente, Secretário e um Vogal.
2. O Conselho Fiscal reúne uma vez por ano em reunião ordinária e extraordinárias sempre que o Presidente ou a
maioria dos seus membros entender conveniente.
3. O Conselho Fiscal delibera com o mínimo de três membros.
4. Sempre que o Conselho Fiscal, representado pela maioria dos seus membros, pretenda examinar a documentação
e escrita da Associação, deverá notificar a Direcção da sua pretensão, sendo esta obrigada a facultar o exame das
mesmas.

 

Artigo 29.º
(Das funções)


O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controlo da Associação, competindo-lhe em especial:
a) Examinar a documentação e escrita da Associação;
b) Emitir parecer sobre o relatório e contas do ano anterior;
c) Acompanhar a actividade da Associação;
d) Dar parecer sobre quaisquer outros assuntos que sejam presentes à sua apreciação ou que entender serem
convenientes.

 

3 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS


Capítulo IX
Contabilística


Artigo 30.º
(Das receitas)


Constituem receitas da Associação:
a) A jóia inicial paga pelos associados;
b) O produto das quotizações dos associados;
c) Os rendimentos dos bens próprios da Associação;
d) As liberalidades aceites pela Associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
f) As angariações de fundos;
g) Os donativos recebidos pela Associação;
h) Quaisquer outras receitas não especificadas e de carácter legal.

 

Artigo 31.º
(Das despesas)


1. Constituem despesas da Associação todas as necessárias à realização dos seus fins, à constituição, funcionamento
e conservação das inerentes infraestruturas, as que emanem dos instrumentos de regulação interna e as das disposições
que sejam impostas por este regulamento interno ou por lei.
2. Dentro do possível, a Associação deverá incluir para o cálculo dos seus custos a constituição mensal de um fundo
de reserva correspondente a pelo menos vinte por cento das quotizações dos associados, com o fim de assegurar a
solvência da Associação em caso de despesas imprevistas.
3. A constituição e movimentação do fundo de reserva é da competência da Direcção, estando o dispêndio do fundo
sujeito a autorização do Conselho Fiscal.
4. Para efeitos de cálculo de custos das suas actividades, prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas
aos associados, além de todos os custos inerentes, directos e indirectos, fixos ou variáveis, a Associação incluirá sempre:
a) o imposto do valor acrescentado que pague nas suas aquisições (sem direito a dedução);
b) quaisquer outros impostos a que seja legalmente obrigada;
c) todos os custos de índole financeira que possa ter;
d) as devidas margens de danos e perdas que venham a ser previstos para cada actividade, prestação de serviço ou
transmissão de bens;
e) quaisquer donativos que a Associação fizer;
f) quaisquer outros que venham a revelar-se como custo acrescido;
g) as reservas, provisões, depreciações e amortizações que sejam necessárias fazer ou legalmente obrigatórias.

 

Artigo 32.º
(Das contas)


1. As contas de gestão da Associação serão registadas.
2. O esquema de contabilidade interna deverá referir as contas e os elementos necessários a um conhecimento lato
e rápido do movimento de valores da Associação perante o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral.
3. A Direcção elaborará anualmente um Balanço Analítico e as contas de gerência que deverão dar a conhecer de
forma clara a situação económica e financeira da Associação.
4. O ano económico coincide com o ano civil.
5. A Associação terá contabilidade organizada, entregue a um Técnico Oficial de Contas, abrangendo todas as
actividades da Associação e sendo posta à disposição dos serviços fiscais.
6. Nas aquisições de bens e serviços efectuados pela Associação esta pagará o respectivo imposto sobre o valor
acrescentado, o qual não poderá ser objecto do direito à dedução fiscal.
7. Devido à natureza da Associação, todas as suas actividades, prestações de serviços e transmissões de bens aos
não terão carácter empresarial, comercial ou industrial, sendo dirigidas exclusivamente aos seus associados, efectuadas
para satisfazer os seus interesses e necessidades dentro da prossecução dos seus fins directos ou conexos e sem fins
lucrativos, tendo como única contraprestação valores de quotizações dos associados.
8. As actividades, prestações de serviços e transmissões de bens que excepcional, eventual ou pontualmente
possam não ser efectuados aos associados, terão tratamento contabilístico específico.
9. A Associação, conforme as necessidades e a aprovação da Direcção, poderá contrair empréstimos, quotas de
capital de investimento remunerado ou qualquer outro tipo de créditos.

 

Capítulo X
Disposições Finais


Artigo 33.º
(Das alterações)


Os estatutos ou o regulamento interno da Associação só podem ser alterados por deliberação de, pelo menos, três
quartos dos associados presentes em Assembleia Geral com direito a voto e convocada expressamente para o efeito.

 

Artigo 34.º
(Da dissolução)


1. A Associação só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, que deliberará
por maioria de nove décimos dos associados com direito a voto.
2. Em caso de dissolução, os bens da Associação revertem a favor de outra entidade, sem fins lucrativos, com
objectivos semelhantes.

 

Artigo 35.º
(Das omissões)


Em tudo o que for omisso nos estatutos e no presente regulamento, a Associação reger-se-á pelas normas de direito
aplicáveis.

 

Artigo 36.º
(Da prevalência)


As disposições do presente Regulamento Interno prevalecem sobre quaisquer normas anteriores e em contradição
com elas e entram em vigor no dia imediato à aprovação em Assembleia Geral.

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